terça-feira, 12 de dezembro de 2017

LEIS DE INCENTIVO

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A ERATIVA CULTURA E COMUNICAÇÃO, desenvolve projetos aprovados pelo governo do Estado de São Paulo, pela Lei do ICMS e pelo Ministério da Cultura, no âmbito Federal, pela Lei Rouanet, permitindo as empresas patrocinadoras a investir no desenvolvimento cultural através do incentivo de isenção fiscal.

Existem hoje diversas leis de incentivo à cultura: federais, estaduais e municipais. Dependendo da lei utilizada, o abatimento em impostos pode chegar até a 100% do investimento. A  lei mais indicada e menos burocrática é a Lei Rouanet, gerida pelo Ministério da Cultura.

LEI ROUANET

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De âmbito federal, utiliza a verba de Imposto de Renda anual para patrocinar projetos culturais. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado poderão deduzir do imposto de renda devido, os seguintes percentuais dos valores efetivamente destinados, no período de apuração, a projetos culturais:

I  - 30%  de isenção do valor investido (artigo 26.)
II - 100% de isenção do valor investido.  (artigo 18.)

A dedução  fiscal do patrocinador não poderá ultrapassar a 4% do IR devido.

Hoje a lei Rouanet tem um formato que prevê a aprovação de projetos de duas maneiras diferentes:

Projetos artigo 18: Artes Cênicas (teatro, circo, dança),  música instrumental ou erudita, Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, mídias visuais, exposições em geral), Audiovisual (curtas e médias metragens – também documentários de até 70 minutos), livros, congressos de conteúdo cultural e afins. Para estes a isenção fiscal ao patrocinador é sempre de 100% do valor investido.

Projetos artigo 26:
Televisão, música popular ou cantada,  concursos, sites, projetos com intenção comercial em geral. Para estes a isenção fiscal ao patrocinador é 30% do valor investido, podendo a chegar a 64% caso o patrocínio venha em forma de doação e a verba seja operada internamente na empresa como despesa operacional.

Maiores informações em: www.cultura.gov.br


LEI DO ICMS

Régua ProAC 2011

É semelhante á lei Rouanet, porém os valores aportados são dedutíveis do ICMS e não do IR como na Rouanet. Os projetos devem ser inscritos na Secretária da Cultura e só depois de aprovados estarão aptos a captar recursos. Todas as empresas pagadoras de ICMS interessadas em patrocinar projetos culturais, por meio de incentivo fiscal – ICMS, devem se cadastrar diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br. O sistema de cadastro pode ser feito pela internet, da forma mais simples possível. Como todas as empresas em atividade no estado possuem senha de contribuinte, basta usá-la para entrar no posto fiscal do sistema e oficializar seu interesse. O aporte de valores com o uso da lei estadual pode ser feito mês a mês.

Lei de incentivo do Estado de São Paulo, Uso de até 0,01% a 3% do ICMS de todo o exercício fiscal, Apenas para projetos aprovados e publicados, Isenção de 100% do valor utilizado.

Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor destinado ao patrocínio, ou seja, sua empresa pode patrocinar ações culturais sem gastar nada e ainda ter como contrapartida toda a publicidade da sua marca como fomentadora da Cultura.

O contribuinte interessado no PROAC conta com o apoio de Sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado para facilitar a participação e imprimir transparência e máxima segurança a todo o processo. O acesso ao Sistema PROAC é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico (PFE): endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Como funciona?

O contribuinte destina parte do Imposto a Recolher (ICMS) a projeto credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura. Para que seja possível fazer a destinação dos recursos, o contribuinte também deve credenciar-se no Sistema PROAC para obter a Habilitação do Patrocinador PROAC. O contribuinte então estará apto a destinar recursos do ICMS, através de Boleto Bancário, a um ou mais projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura.

Os limites do Incentivo Fiscal são calculados com base nos valores dos Impostos a recolher anualmente, permitindo a destinação a partir de 3% (R$ 75 milhões ou menos de Impostos a recolher) a 0,038% (R$ 4 bilhões ou mais de Impostos a recolher).

Vantagens de ser um patrocinador através do PROAC

Não há custo para a empresa;

Projetos credenciados, aprovados e chancelados pela Secretaria de Estado da Cultura;

Trâmite simples e transparente para o incentivador;

Responsabilidade Social.

Exemplo: Se uma empresa paga R$ 100 mil de ICMS por mês ao governo, poderá destinar R$ 3 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal.

Informações detalhadas sobre os procedimentos administrativos podem ser acessadas no link: http://queroincentivar.com.br/wordpress/wp-content/uploads/2012/03/Manual-do-Contribuinte-ProAC-e-PIE.pdf

MANUAL DO PATROCINADOR

De contribuinte a patrocinador da Cultura

O Programa de Ação Cultural - PROAC oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projeto previamente aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor integral destinado ao patrocínio.

ATENÇÃO! Só poderão ser patrocinadores os contribuinte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - que estejam devidamente cadastrados e habilitados na Secretaria da Fazenda para apoiar (patrocinar) projetos aprovados no ProAC-ICMS.

Seguem orientações sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo.

Sistema informatizado

O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado / SEFAZ para facilitar a participação e imprimir transparência a todo o processo.

O acesso ao sistema é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico - PFE - endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Poderá ser Patrocinador, a empresa contribuinte de ICMS que esteja em situação regular perante a SEFAZ e que tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior. A participação como Patrocinador poderá ser com parcela do imposto devido na viabilização econômica do projeto, de forma parcial ou total tanto para o valor total do projeto quanto para o disponível para patrocínio, desde que adequada às condições estabelecidas na

Legislação

Isto significa que dentro do valor possível de ser oferecido como patrocínio, a quantia que for destinada ao patrocínio de projetos do ProAC-ICMS (boleto emitido no PFE/SEFAZ e efetivamente pago), poderá ser creditada na sua totalidade na apuração do imposto devido pelo respectivo contribuinte naquele mês.

INSTRUÇÕES OPERACIONAIS

O contribuinte destina parte do Imposto (ICMS) a Recolher a projeto previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. A operacionalização do patrocínio no ProAC-ICMS foi concebida para facilitar a ação do contribuinte, sem abrir mão de um elevado nível de segurança na destinação dos recursos à Cultura e do controle do benefício fiscal envolvido.

Seguem alguns dos fundamentos que inspiraram o formato adotado e recomendações para usar o sistema da maneira mais adequada às suas necessidades:

FASE DE CREDENCIAMENTO

A ideia aqui presente é a de reconhecer previamente os contribuintes interessados em participar do ProAC; ganha-se em eficiência : o tratamento complexo exigido pela Lei para habilitação e cálculo de limites é desencadeado a partir de manifestação formal.

O credenciamento é feito por Inscrição Estadual

No pedido de credenciamento, é recomendável indicar o estabelecimento centralizador, no caso dos contribuintes que adotam esse procedimento para a apuração do ICMS

FASE DE HABILITAÇÃO

Confira as situações que afastam a decisão favorável da Fazenda sobre o pedido de credenciamento:

- Inadimplência em relação ao pagamento do imposto.

- Ausência de entrega de GIA.

- Outra situação irregular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.

- Falta de enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) no exercício atual e anterior.

IMPORTANTE! A habilitação é renovada mensalmente; isto significa:

- que haverá um limite específico para cada mês.

- que o aproveitamento de todo o potencial do ProAC passa por uma distribuição, ao longo do ano, da destinação de recursos aos projetos culturais.

- que a Secretaria da Fazenda decidirá, sucessivamente, sobre a habilitação do contribuinte, com base em informações atualizadas sobre a regularidade de sua situação.

FASE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Aqui, duas ações são fundamentais e são executadas seqüencialmente: a Consulta ao Aviso de Habilitação e a Destinação de Recursos através de Boleto Bancário, funcionalidades abrigadas no sistema ProAC.

O limite individual deve mudar a cada mês em função da própria atividade econômica do contribuinte, logo é fundamental a consulta ao Aviso de Habilitação de Patrocinador do ProAC.

É possível destinar recursos a dois ou mais projetos, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação.

FASE DE ESCRITURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL

É importante, nesse momento, escriturar corretamente o valor do benefício.

Siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado.

O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação).

Proceda à escrituração no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários.

Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente: 007.39-PROAC.

O CÁLCULO DO LIMITE INDIVIDUAL

A legislação prevê tanto a fixação de um limite global (valor que o Estado irá liberar para captação no ano) de concessão do benefício como a apuração de limites individuais (valor que cada contribuinte poderá disponibilizar no ano). Neste último caso, o objetivo é ampliar o acesso ao ProAC, evitando qualquer tipo de concentração ou decisão arbitrária.

Com a evolução dos credenciamentos e destinação de recursos, pode ocorrer um momento em que será necessário compatibilizar os dois tipos de limite que disciplinam a concessão do benefício.

ORIENTAÇÃO

Além da consulta a este manual e às normas que disciplinam o ProAC (conteúdo do item “Legislação”, disponível no www.cultura.sp.gov.br, sugerimos que aos potenciais patrocinadores se familiarizar com o sistema, acessando o Posto Fiscal Eletrônico - PFE.

Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, orientação adicional poderá ser obtida utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/email